Coordenador de segurança da Rio-2016 desviou R$ 18 mi no Pan-2007, diz Ministério Público

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A Ação Ordinária ajuizada em face da União Federal questionando desconto da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. PROCESSO: 0020324-73.2010.403.6100 DISPOSITIVO De todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinar à União que, por seus agentes, deixe de efetuar descontos dos valores correspondentes à contribuição previdenciária calculada sobre o adicional constitucional de 1/3 de férias pago aos Delegados de Polícia Federal no Estado de São Paulo, sindicalizados da parte autora. Condeno a União à restituição dos referidos valores, recolhidos nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.Os indébitos serão acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, devendo-se considerar o disposto na Súmula nº 162 do E. STJ Veja a sentença na íntegra:

PRESIDENTE DO SINDPF/SP é convocado pela Comissão Parlamentar de Segurança Pública

O processo foi longo e árduo, com muitas exigências, mas conseguimos.